Viabilidade e Zoneamento

Viabilidade

Certidão de Viabilidade de Instalação para uso Comercial, Industrial e Serviços

A certidão de Viabilidade de Instalação instrui sobre a zona em que se encontra o lote em questão, define usos e atividades que são permitidas, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município. A Certidão de Viabilidade de Instalação poderá ser emitida POSITIVA OU NEGATIVA.

Documentação Necessária

  • Matrícula atualizada (validade 30 dias no máximo) ou cópia do Habite-se ou Carta de Lotação e Numeração ou capa do carnê do IPTU com dados do imóvel.
  • Mapa da área (Google)
  • Cópia do CNPJ da empresa (quando pessoa jurídica) ou CPF (quando pessoa física)
  • Período de tempo entre a entrada de documentos completos e entrega da certidão ao requerente: Cinco dias.

Zoneamento

Certidão de Zoneamento para uso Comercial, Industrial e Serviços

A certidão de zoneamento instrui sobre os índices urbanísticos que incidem sobre a Zona questionada, apresentando: Número máximo de pavimentos e/ou Altura da Edificação; Indíce de Aproveitamento; Taxa de ocupação máxima permitida, Afastamentos frontal, laterais e fundos; Recuo de jardim e/ou Recuo Viário, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município.

Documentação Necessária

  • Matrícula atualizada (validade 30 dias no máximo)
  • Levantamento Topográfico ou Mapa da área (Planta de Situação e Localização)
  • Cópia do CNPJ da empresa (quando pessoa jurídica)
  • Cópia do CPF (quando pessoa física)
  • Período de tempo entre a entrada de documentos completos e entrega da certidão ao requerente: Cinco dias

Viabilidade para condomínios

A Certidão de Viabilidade para condomínio horizontal de lotes certifica de que seja viável a implantação naquele local do empreendimento e que está de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município;

Documentação Necessária

  • Matrícula atualizada (validade 30 dias no máximo)
  • Mapa da cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil) contendo a localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000m (mil metros) em torno da gleba com as respectivas distâncias da mesma.
  • Cópia do CNPJ da empresa
  • Autorização ou Procuração do responsável pela pessoa Jurídica com cópia do CPF do autorizado;
  • Mapa com as curvas altimétrica levantamento planialtimétrico da área (curvas de níveis).
  • Período de tempo entre a entrada de documentos completos e entrega da certidão ao requerente: sessenta dias;
  • Período de validade do Estudo de Viabilidade de Condomínio Horizontal de lotes: 360 (trezentos e sessenta dias).