O que você precisa saber para empreender em Nova Santa Rita

Peça sua viabilidade

O primeiro passo, ainda antes da formalização propriamente dita, é solicitar uma consulta de viabilidade, momento em que é analisada a possibilidade de empreender em determinado endereço de acordo com a Legislação Municipal.

A viabilidade pode ser obtida através de solicitação no site da Jucirs, podendo ser deferida ou indeferida pelo Município.

Escolha seu tipo de empreendimento

Na escolha do tipo de empreendimento, é sempre indicado o auxílio de um contador, pois este poderá ajudar fazendo simulações dos custos de abertura e custos anuais da empresa.

Existem três possibilidades que o empreendedor pode seguir quando for se formalizar:

Indicado para o empreendedor que planeja faturamento anual bruto menor do que o teto definido pela Receita Federal (atualmente é de R$ 81 mil por ano) e que se encaixe em uma das atividades listadas no Portal do Empreendedor (https://gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). O MEI não pode ter sócios e pode contratar, no máximo, um funcionário. Possui a obrigação mensal de recolhimento de imposto em guia única (DASMEI) e obrigação anual de efetuar declaração de faturamento (DANSIMEI – geralmente entre janeiro e maio de cada ano).

Não se encaixando como MEI, você precisará abrir uma empresa com o auxílio de um escritório de contabilidade, pois a abertura deste tipo de empresa é feita através de um contador.

É uma alternativa para profissionais liberais e atividades intelectuais, sem empresa aberta (não tem CNPJ) e, portanto, sem a possibilidade de emissão de nota fiscal, apenas recibo de autônomo.

Alvará de Licença e Localização

É importante salientar que a abertura da empresa (CNPJ) pode não ser o único passo na formalização de um empreendimento.

Se a classificação de risco do empreendimento não for baixa, outro passo obrigatório é a obtenção do Alvará de Licença e Localização, que é a autorização do município para que a atividade seja exercida no endereço pretendido.

Mesmo nos casos de baixo risco classificados pela Lei de Liberdade Econômica, o empreendedor não está isento da obrigatoriedade de obter uma Inscrição Municipal, por isso é importante sempre solicitar o estudo de viabilidade no Município. Caso o estudo indique que a empresa é considerada de baixo risco, há a dispensa de licenciamento prévio, o que não exime a empresa de efetuar o cadastro econômico (tributário), bem como atentar para as demais legislações que dizem respeito à saúde, meio ambiente e regularização predial.

Modalidade de Alvará

No caso do Alvará, uma escolha que o empreendedor precisará fazer é entre as seguintes opções:

É a licença que permite a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

É a licença concedida pela Prefeitura para empresas que exercem as atividades em locais variáveis, mas que possuem um endereço fixo como referência para fins de correspondência, vendas por internet e atividades administrativas internas. Não poderá haver no local, considerado como ponto de referência, nenhuma atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, atendimento ao cliente ou estoques, bem como a colocação de anúncios ou outro veículo de propaganda. O endereço servirá apenas para registro do CNPJ.

Licença emitida para profissionais autônomos, que exerçam as atividades em locais variáveis e são de caráter pessoal e intransferível.

Licença para atividade eventual é aquela exercida em caráter transitório e em instalações precárias ou removíveis como barracas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou em veículos.

Licença para atividade ambulante é aquela exercida sem localização fixa com ou sem utilização de veículo.

Procedimento para obtenção do alvará

No município de Nova Santa Rita o procedimento de licenciamento é efetuado de forma digital, através de processo digital aberto no site da Prefeitura. Veja abaixo como proceder:

Para abrir processos digitais junto ao município, o primeiro passo é criar uma senha. Efetue o cadastro de seu CNPJ para acesso aos serviços da Prefeitura, conforme abaixo:

– Acesse www.novasantarita.atende.net
– Clique em “cadastre-se” no alto da tela à direita. Selecione a opção “Serviços do portal do cidadão”
– Preencha os dados e aguarde a confirmação por e-mail.

Com senha liberada, a empresa precisa providenciar o cadastro econômico. Para obter este cadastro:

– www.novasantarita.atende.net
– Autoatendimento
– Abertura de protocolo
– Assunto: Sala do Empreendedor
– Subassunto (escolha dentre estes abaixo):

Atividade de baixo risco (para MEI e atividades de baixo risco conforme a Lei)
Alvará de licença e localização
Alvará de licença e localização – ponto de referência
Alvará eventual
Alvará ambulante

Anexe os documentos, conforme solicitado no processo.

– Confirme e acompanhe o processo em: www.novasantarita.atende.net / autoatendimento / “Consulta de processos” e também pelo e-mail cadastrado.

Procedimento para solicitar baixa de alvará:

Caso queira encerrar as atividades de sua empresa ou ainda se efetuou troca de endereço para outro município, deverá ser solicitada a baixa de atividades em até 30 dias após a data de alteração na Junta Comercial.

Roteiro para solicitar baixa de cadastro junto ao município de Nova Santa Rita:

Acesse: https://novasantarita.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1

-Informe login (CNPJ DA EMPRESA) e senha (ou recuperar senha, caso não recorde)
– Assunto: alvará
– Subassunto: Baixa de atividades
– Descrição: Solicito Baixa de atividades
– Anexar: CNPJ e Baixa na Junta Comercial (ou alteração de município, se for o caso)
-Confirmar e aguardar o andamento do processo.