Alvará/ Certidões
Alvará
Alvará de Licença e Localização – licença concedida pelo poder executivo municipal, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
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Alvará de Ponto de Referência – destinado às empresas ou profissionais autônomos, que exercem as atividades em locais variáveis, mas que possuem um endereço fixo como referência para fins de correspondência, vendas por internet e atividades administrativas internas.
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Alvará Autônomo – emitidos para profissionais autônomos, que exercem as atividades em locais variáveis e são de caráter pessoal e intransferível;
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Prorrogação de Alvará de Licença e Localização – a prorrogação do alvará emitido como provisório deve ser solicitado via processo digital:
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Empresas dispensadas de alvará – As empresas dispensadas de ato público de liberação, conforme Resolução CGSIM 51 (atividades de baixo risco), devem solicitar seu cadastro econômico para que também possa emitir notas fiscais de serviços.
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Alvará Eventual – Autorização para realização de eventos esportivos, artísticos, de lazer, festas, shows, circos, feiras ou assemelhados;
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Alvará Sanitário – Autorização para que sua empresa possa iniciar suas atividades dentro das normas sanitárias vigentes.
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Alteração de dados do alvará – Para solicitar alterações no cadastro de sua empresa, como endereço, razão social, atividades, etc.
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Certidões
Certidão de Zoneamento Comercial – A certidão de zoneamento instrui sobre os índices urbanísticos que incidem sobre a Zona questionada, apresentando: Número máximo de pavimentos e/ou Altura da Edificação; Indíce de Aproveitamento; Taxa de ocupação máxima permitida, Afastamentos frontal, laterais e fundos; Recuo de jardim e/ou Recuo Viário, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município.
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Assunto: Sala do Empreendedor / Subassunto: Certidão de Zoneamento Comercial
Certidão de Zoneamento para Licença Ambiental – A certidão de zoneamento instrui sobre os índices urbanísticos que incidem sobre a Zona questionada, apresentando: Número máximo de pavimentos e/ou Altura da Edificação; Indíce de Aproveitamento; Taxa de ocupação máxima permitida, Afastamentos frontal, laterais e fundos; Recuo de jardim e/ou Recuo Viário, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município.
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Assunto: Sala do Empreendedor / Subassunto: Certidão de Zoneamento para Licença Ambiental
Certidão de Viabilidade de Instalação – A certidão de Viabilidade de Instalação instrui sobre a zona em que se encontra o lote em questão, define usos e atividades que são permitidas, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município. A Certidão de Viabilidade de Instalação poderá ser emitida POSITIVA OU NEGATIVA.
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Assunto: Sala do Empreendedor / Subassunto: Certidão de Viabilidade de Instalação
Certidão de Viabilidade de Condomínio – A Certidão de Viabilidade para condomínio horizontal de lotes certifica de que seja viável a implantação naquele local do empreendimento e que está de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município.
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Assunto: Sala do Empreendedor / Subassunto: Certidão de Viabilidade de Condomínio
Reconsideração de Parecer – Recurso visando submeter novamente para análise o parecer negativo de solicitação de viabilidade/zoneamento.
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Assunto: Sala do Empreendedor / Subassunto: Reconsideração de parecer